Direitos decorrentes de execução defeituosa (Reclamações)
- O vendedor garante ao comprador que os bens não apresentam defeitos no momento da entrega. Em particular, o vendedor garante que, no momento da receção dos bens:
- os bens possuem as características acordadas entre as partes,
- os bens são adequados para o propósito indicado pelo vendedor,
- a qualidade ou execução corresponde ao modelo acordado,
- os bens estão na quantidade, tamanho ou peso adequados,
- os bens cumprem os requisitos legais.
- Se um defeito surgir dentro de seis meses após a receção, presume-se que o defeito já existia no momento da entrega…
- Em caso de defeito, o comprador pode exigir:
- a substituição por outros bens,
- a reparação dos bens,
- um desconto razoável no preço de compra,
- a rescisão do contrato.
- O comprador tem o direito de rescindir o contrato:
- se os bens apresentarem um defeito significativo,
- se os bens não puderem ser usados corretamente devido a defeitos recorrentes,
- em caso de múltiplos defeitos.
- O vendedor é obrigado a aceitar a reclamação no seguinte endereço comercial: AUTOTECH24 CZ s.r.o., Strupčice 160, 431 14. Antes de enviar os bens, o comprador deve preencher o Protocolo de Reclamação.
- A reclamação deve ser resolvida no prazo de 30 dias a partir da data de submissão…
- O vendedor informará o comprador por escrito sobre o resultado da reclamação.
- O direito à reclamação não se aplica se o comprador tinha conhecimento do defeito antes da entrega ou se ele próprio causou o defeito.
- Em caso de reclamação justificada, o comprador tem direito ao reembolso das despesas razoáveis relacionadas com a reclamação…
- O comprador tem o direito de escolher o método de resolução da reclamação.
- Os direitos e deveres são regidos pelos artigos 1914 a 1925, 2099 a 2117 e 2161 a 2174 do Código Civil e pela Lei n.º 634/1992 Coll. relativa à proteção do consumidor.
- No momento da receção dos bens pelo transportador, o comprador é obrigado a verificar a integridade da embalagem…
- Outros direitos e deveres relacionados com a responsabilidade do vendedor por defeitos são regulados pelo procedimento de reclamação do vendedor.
